Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Licenciatura em Direito pré-Bolonha, ou Licenciatura e Mestrado em Direito pós-Bolonha.

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Outros

Publicada

2/06/2026

Data limite

18/06/2026

O que vais fazer

No âmbito do procedimento de recrutamento de 2 (dois) Consultores-Adjuntos, em regime de mobilidade, na Bolsa de Emprego Público, para a Unidade de Direitos e Sanções, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), pretende-se que o/a trabalhador(a) assegure as competências previstas no artigo 24.º da Lei de Organização e Funcionamento da CNPD, aprovada pela Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na redação atual, designadamente, as seguintes funções:a)Prestar assessoria técnica de elevado grau de responsabilidade e qualificação na área de atividade da CNPD;b)Elaborar pareceres e informações, realizando estudos que exijam conhecimentos jurídicos;c)Prestar apoio à Comissão e aos serviços em questões que careçam de tratamento jurídico de âmbito nacional, europeu e internacional;d)Intervir, quando superiormente determinado, em averiguações, ações de supervisão, inspeções e inquéritos, que exijam a participação de técnicos com formação jurídica e manter atualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matérias específicas da atividade da Comissão;e)Elaborar propostas de instauração, e demais peças relativas à instrução, tramitação e a decisão final de processos de contraordenação;f)Analisar queixas, reclamações e petições;g)Elaborar propostas de resposta e propostas de contestação aos recursos judiciais das decisões da Comissão;h)Prestar informações jurídicas ao público em matéria de proteção de dados.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura em Direito pré-Bolonha, ou Licenciatura e Mestrado em Direito pós-Bolonha. Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: O/a candidato/a deve possuir o seguinte perfil de competências: Bons conhecimentos de Direito da Proteção de Dados, Direito Administrativo, Direito Processual Penal e de Direito Contraordenacional; Experiência profissional na elaboração de pareceres, informações e na realização de estudos que exijam conhecimentos jurídicos; Experiência profissional na tramitação processual de processos de contraordenação; Bons conhecimentos da jurisprudência dos tribunais em sede de impugnação de decisões em sede contraordenacional; Boa capacidade de análise crítica e de síntese; Boa capacidade de relacionamento interpessoal; Espírito de equipa; Espírito de missão, motivado pelo interesse público e por elevados níveis de exigência profissional.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@cnpd.pt Contactos: 213928400 Data Publicitação: 2026-06-02 Data Limite: 2026-06-18

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202606/0144). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.