Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas

Resumo

Carreira

Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas

Categoria

Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas

Habilitações

Licenciatura · Ser detentor de licenciatura

Regime

Carreiras Especiais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério das Finanças

Publicada

8/06/2026

Data limite

30/06/2026

O que vais fazer

Desempenhar funções com grau de complexidade funcional enquadradas no conteúdo funcional constante do anexo II a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 58/2015, de 21 de abril, para o exercício de funções na área da Contratação Pública da Divisão de Sistemas de Informação e Recursos (DSIR), traduzindo-se, entre outras, nas seguintes atividades específicas: • Elaboração e tramitação de procedimentos de contratação de bens e serviços, designadamente ajustes diretos simplificados, ajustes diretos, consultas prévias, concursos públicos; • Preparação de informações de abertura de procedimento e elaboração de peças procedimentais, nomeadamente convites, cadernos de encargos, programa de concurso; • Análise e resposta a pedidos de esclarecimento, erros e omissões, bem como elaboração de pedidos de esclarecimentos às propostas apresentadas; • Análise e avaliação de propostas, elaboração de relatórios, atas, informações de adjudicação, minutas de contratos e demais documentos; • Tramitação administrativa e documental dos processos; • Gestão e controlo da execução dos contratos celebrados; • Realização de consultas preliminares de mercado, relativas ao fornecimento/aquisição de bens e serviços; • Publicitação de procedimentos e contratos no Portal Base Gov, e demais plataformas legalmente exigidas; • Elaboração e submissão de anúncios a publicar no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia; • Instrução das diligências necessárias à obtenção das autorizações prévias inerentes ao cumprimento da legislação aplicável à contratação pública e autorização de despesa (pedidos de exceção à ESPAP, pedidos de parecer prévias junto da DGAEP e do SEAP e JurisAPP), assim como o cumprimento do Orçamento de Estado e Decreto de execução orçamental quanto às aquisições do serviço; • Integração em júris de procedimentos de Contratação Pública (Aquisição/Locação de Bens, Prestação de Serviços e Empreitadas de Obras Públicas).

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Ser detentor de licenciatura Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Ciências Sociais Ciências Sociais Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: Não é admitida a substituição das habilitações literárias exigidas por formação ou experiência profissional.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: secretariado@gpeari.gov.pt Contactos: +351 218 823 408 Data Publicitação: 2026-06-08 Data Limite: 2026-06-30

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202606/0511). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.