Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Licenciatura em Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Outros

Publicada

19/06/2026

Data limite

3/07/2026

O que vais fazer

Para além do exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, enquadradas no conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior, conforme o mapa anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, o posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício das seguintes funções: Assegura a instrução, gestão e tramitação administrativa e jurídica de processos de contraordenação leve de trânsito, garantindo o rigor, a conformidade legal e a celeridade procedimental; Realiza a análise jurídica de autos de notícia, procedendo à notificação de arguidos, apreciação de defesas e elaboração de propostas de decisão final; Assegura o acompanhamento das fases de execução de coimas e a gestão das receitas provenientes das mesmas, garantindo a articulação financeira entre os municípios delegantes e a CIM Cávado; Desenvolve e implementa normas e procedimentos uniformizados para a centralização da atividade contraordenacional, promovendo a racionalização de recursos e ganhos de eficiência à escala intermunicipal; Opera as plataformas digitais e sistemas de informação de suporte à gestão processual, assegurando a organização de metadados, o controlo de prazos e a elaboração de indicadores estatísticos de produtividade; Presta apoio jurídico e técnico às estruturas orgânicas da CIM e aos municípios associados na interpretação do quadro legal rodoviário; Colabora na definição da estratégia de alargamento progressivo deste modelo de gestão partilhada aos restantes municípios da NUTS III Cávado, assegurando a sustentabilidade jurídica e operacional do sistema; Tramita processos de contraordenação no âmbito do Transporte Público de Passageiros, na Autoridade Intermunicipal de Transportes do Cávado e presta apoio na execução de Contratos de Serviço de Transporte Público de Passageiros no Cávado; Realiza estudos de natureza jurídica e propostas de regulamentos, bem como elabora informações e pareceres sobre a interpretação e aplicação da legislação nos processos que lhe forem submetidos das diversas áreas de atividade intermunicipal.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura em Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: - Ser titular de relação jurídica de emprego público em regime de contrato por tempo indeterminado na administração pública; e, - Estar integrado na carreira/categoria de Técnico Superior.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recursoshumanos@cimcavado.pt Contactos: 253 201 360 Data Publicitação: 2026-06-19 Data Limite: 2026-07-03

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento: 1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Senhor Primeiro Secretário do Secretariado Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado), Dr. João Silva, se encontra aberto procedimento de recrutamento com recurso a mobilidade interna na carreira e categoria, entre serviços, nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atualizada, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior na área de Jurista. 2 - Caraterização da oferta: 2.1 - Tipo de oferta: mobilidade interna na categoria, pelo período máximo de 18 meses, nos termos do artigo 97.º da LTFP; 2.2 - Carreira e categoria: Técnico Superior; 2.3 - Grau de complexidade funcional: 3; 2.4 - Número de postos de trabalho: 1; 2.5 - Unidade Orgânica/Equipa Multidisciplinar: Mobilidade e Transportes. 3 - Conteúdo funcional: para além do exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, enquadradas no conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior, conforme o mapa anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, o posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício das seguintes funções: Assegura a instrução, gestão e tramitação administrativa e jurídica de processos de contraordenação leve de trânsito, garantindo o rigor, a conformidade legal e a celeridade procedimental; Realiza a análise jurídica de autos de notícia, procedendo à notificação de arguidos, apreciação de defesas e elaboração de propostas de decisão final; Assegura o acompanhamento das fases de execução de coimas e a gestão das receitas provenientes das mesmas, garantindo a articulação financeira entre os municípios delegantes e a CIM Cávado; Desenvolve e implementa normas e procedimentos uniformizados para a centralização da atividade contraordenacional, promovendo a racionalização de recursos e ganhos de eficiência à escala intermunicipal; Opera as plataformas digitais e sistemas de informação de suporte à gestão processual, assegurando a organização de metadados, o controlo de prazos e a elaboração de indicadores estatísticos de produtividade; Presta apoio jurídico e técnico às estruturas orgânicas da CIM e aos municípios associados na interpretação do quadro legal rodoviário; Colabora na definição da estratégia de alargamento progressivo deste modelo de gestão partilhada aos restantes municípios da NUTS III Cávado, assegurando a sustentabilidade jurídica e operacional do sistema; Tramita processos de contraordenação no âmbito do Transporte Público de Passageiros, na Autoridade Intermunicipal de Transportes do Cávado e presta apoio na execução de Contratos de Serviço de Transporte Público de Passageiros no Cávado; Realiza estudos de natureza jurídica e propostas de regulamentos, bem como elabora informações e pareceres sobre a interpretação e aplicação da legislação nos processos que lhe forem submetidos das diversas áreas de atividade intermunicipal. 4 - Posição remuneratória: a correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato, com possibilidade de subir para a posição remuneratória seguinte, não podendo exceder o valor correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 21 da Tabela Remuneratória Única. 5 - Local de trabalho: As funções inerentes ao posto de trabalho a concurso serão desempenhadas na área de abrangência da CIM Cávado. 6 - Requisitos de admissão: a) Ser titular de relação jurídica de emprego público em regime de contrato por tempo indeterminado na administração pública; b) Estar integrado na carreira/categoria de Técnico Superior; c) Ser detentor de licenciatura na área funcional de Direito (CNAEF 380 - Direito). 6.1 - Os candidatos ao procedimento devem reunir os requisitos legalmente exigidos até à data limite de apresentação das candidaturas. A não confirmação da veracidade dos dados apresentados resultará na exclusão do candidato do procedimento, conforme o disposto no n.º 2 e 3 do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada por Portaria. 7 - Prazo para a apresentação de candidaturas: 10 dias úteis a partir da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da CIM Cávado. 8 - Formalização de candidaturas: as candidaturas deverão ser apresentadas através do preenchimento do formulário de candidatura (Mobilidade Interna ou Intercarreiras), disponível na página eletrónica da CIM Cávado, em www.cimcavado.pt/procedimentos-concursais. 8.1 - O formulário e os restantes documentos devem ser enviados em formato PDF para recursoshumanos@cimcavado.pt, com um limite total de 10 MB para todos os ficheiros. 8.2 - No assunto do e-mail, deverá constar a referência da oferta de emprego a que se candidata. 8.3 - Candidaturas ou documentos enviados por outros meios não serão aceites. 8.4 - A candidatura deve ser apresentada juntamente com o formulário referido no ponto 8 e ainda, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos em formato PDF: a) Certificado, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, das habilitações literárias exigidas na alínea c) do ponto 6 do presente aviso de abertura; b) Curriculum vitae detalhado e atualizado, onde constem as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, a formação profissional que possui e a experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados no currículo serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados; c) Declaração comprovativa da titularidade de relação jurídica de emprego público, emitida pelo serviço público onde o candidato se encontra a exercer funções, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público, a carreira e categoria de que seja titular, o conteúdo funcional com especificação das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupa, o respetivo tempo de serviço e a atual posição remuneratória detida. 8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. 8.6 - As falsas declarações são punidas nos termos da legislação aplicável. 9 - Método de seleção: a seleção dos candidatos será efetuada através da aplicação do método de seleção Entrevista de Avaliação de Competências. 9.1 - A Entrevista de Avaliação de Competências incidirá sobre as seguintes competências: A. Orientação para o serviço público; B. Orientação para a colaboração; C. Orientação para a mudança e inovação; D. Orientação para os resultados; E. Gestão do conhecimento; F. Organização, planeamento e gestão de projetos. 10 - A ata do júri, contendo os parâmetros de avaliação do método de seleção Entrevista de Avaliação de Competências, bem como os critérios de ordenação final dos candidatos, será publicitada na página eletrónica da CIM Cávado, em www.cimcavado.pt/procedimentos-concursais. 11 - Exclusões e notificações: 11.1 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam ao método de seleção, bem como aqueles que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores. 11.2 - A publicitação da relação de candidatos admitidos e excluídos, bem como dos resultados obtidos no método de seleção, serão disponibilizados na página eletrónica da CIM Cávado, em www.cimcavado.pt/procedimentos-concursais. 11.3 - As notificações e convocatórias aos candidatos serão efetuadas através de correio eletrónico institucional da CIM Cávado, para o endereço eletrónico indicado pelo candidato no formulário de candidatura. 11.4 - Os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 11.5 - No âmbito do exercício do direito de audiência prévia, os candidatos devem, obrigatoriamente, utilizar o modelo disponibilizado na página eletrónica da CIM Cávado, em www.cimcavado.pt/procedimentos-concursais. 12 - Composição e identificação do júri: Presidente: Eng.º Tiago Ferreira, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Mobilidade e Transportes; Vogais efetivos: Dr. Diogo Pinto, Chefe da Unidade Orgânica de Recursos Humanos e Auditoria e Dr.ª Leonor Faria, Técnica Superior da Unidade Orgânica Recursos Humanos e Auditoria. Vogais suplentes: Dr.ª Fátima Barbosa, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Dr.ª Cecília Fernandes, Chefe da Unidade Orgânica de Contratação Pública e Compras Públicas. 13 - A presente oferta de emprego será publicada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da CIM Cávado (www.cimcavado.pt/procedimentos-concursais). 14 - Proteção de Dados Pessoais: a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informam-se os candidatos que os seus dados pessoais serão tratados pela CIM Cávado, na qualidade de responsável pelo tratamento, com a finalidade de recrutamento e seleção, nos termos de uma obrigação legal, sendo conservados pelo prazo determinado no artigo 42.º da Portaria. O candidato poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e apagamento, dentro dos limites legais, através de e-mail para o endereço de correio eletrónico geral@cimcavado.pt. 15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.° da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202606/1236). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.