Assistente Técnico

Resumo

Carreira

Assistente Técnico

Categoria

Assistente Técnico

Habilitações

12º ano (ensino secundário)

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

2

Nível orgânico

Ministério da Agricultura e Mar

Publicada

26/06/2026

Data limite

10/07/2026

O que vais fazer

Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional no anexo referido no n.º 2 do artigo 88º da LTFP, na carreira e categoria de Assistente Técnico, com as especificidades das áreas de atuação enunciadas na descrição do procedimento no ponto 6 da descrição do procedimento, para posto de trabalho no Gabinete de Certificação, nomeadamente, funções a desempenhar: Executar tarefas relacionadas com a contabilidade: cobrança de taxas devidas pela emissão de certificados, emissão de faturas, homebaking, depósitos bancários, elaboração da conta corrente semanal em programa próprio e respetivas verificações; executar tarefas inerentes à gestão documental, incluindo receção, classificação, expedição e arquivo de expediente; atendimento ao público e atendimento telefónico, entre outras tarefas

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: Nomeação definitiva Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Requisitos de Nacionalidade: Sim Habilitação Literária: 12º ano (ensino secundário) Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Não Outros Requisitos: Relação Jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Flexibilidade e disposição para a mudança; Espírito de equipa e atitude positiva; Proatividade; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Sentido do Serviço Público; Conhecimento de informática na ótica de utilizador; Bom relacionamento interpessoal;

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: A candidatura deverá ser formalizada, obrigatoriamente, através da Plataforma de Recrutamento DGAV Contactos: 213239500 Data Publicitação: 2026-06-26 Data Limite: 2026-07-10

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Aviso (estrato) n.º16022/2026/2, 2ªSerie n.º122 de 26-06-2026 Descrição do Procedimento: 1.Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Diretora Geral de Alimentação e Veterinária, de 23 de abril de 2026 se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na BEP, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto (1) de trabalho para as funções correspondentes à carreira/categoria de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal desta Direção Geral, para o exercício de funções, no seguinte serviço: • Divisão de Segurança Alimentar de Lisboa e Vale do Tejo Norte (Gabinete de Certificação) 2. Para efeitos do Decreto-Lei, nº19/2021, de 15 de março, foi ouvida a entidade gestora do sistema de valorização profissional, a Direção-Geral de Administração e do Emprego Público (DGAEP), que expressamente declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho a concurso 3. O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, da LTFP, na sua redação atual, pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA). 4. O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído. 5. Poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos: 5.1 Requisitos de admissão: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de valorização profissional e cumulativamente possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP, a saber: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, por convecção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 5.2 Requisitos específicos: Nível habilitacional:12ºAno (Ensino Secundário), não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Outros requisitos exigidos: Relação Jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado Flexibilidade e disposição para a mudança Espírito de equipa e atitude positiva; Proatividade; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Sentido do Serviço Público; Conhecimento de informática na ótica de utilizador; Bom relacionamento interpessoal; 6. Caraterização dos Postos de Trabalho: Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente técnico, constantes no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, designadamente no exercício de funções inerentes, nomeadamente: Executar tarefas relacionadas com a contabilidade: cobrança de taxas devidas pela emissão de certificados, emissão de faturas, homebaking, depósitos bancários, elaboração da conta corrente semanal em programa próprio e respetivas verificações; executar tarefas inerentes à gestão documental, incluindo receção, classificação, expedição e arquivo de expediente; atendimento ao público e atendimento telefónico, entre outras tarefas; 8. Para efeitos do disposto na alínea k) do n.º4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira/categoria e, não se encontrando numa situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento. 9. Nos termos da alínea e) n.º 3, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a posição remuneratória é a 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico - nível 7 da tabela remuneratória única, a que corresponde, o montante pecuniário de 1.035.63 € (Mil e trinta e cinco euros e sessenta e três cêntimos).Caso os candidatos já se encontrem integrados na carreira e categoria de assistente técnico, mantêm a posição remuneratória detida no lugar de origem, sem possibilidade de negociação por inexistência de despacho prévio favorável que alude o n.º 1 do artigo 21.º Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. Forma e prazo de apresentação de candidaturas: 10.1. Os(as) interessados(as) deverão apresentar a candidatura no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso. A submissão de candidatura deverá ser formalizada, obrigatoriamente, através da Plataforma de Recrutamento da DGAV (https://recrutamento.dgav.pt). 10.2. A candidatura deverá ser submetida e acompanhada dos seguintes elementos em formato PDF, com carácter obrigatório, sob pena de ser excluído (a) do procedimento: a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado: b) Certificado ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, das habilitações exigidas no presente aviso de abertura, sob pena de exclusão. Os candidatos (as) possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão submeter, simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente, ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão. c) Declaração emitida pelo serviço de origem da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, carreira/categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário bem como a avaliação de desempenho dos últimos três períodos avaliativos; Outros elementos instrutórios do curriculum vitae considerados adequados e relevantes pelos(as) candidatos(as). 1. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato(a), em caso de dúvida sobre a respetiva situação, a apresentação de documentos autênticos ou autenticados, comprovativos das suas declarações. 2. A não apresentação dos documentos solicitados no presente aviso determina a exclusão do(a) candidato (a) do concurso. 10.3. Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos e atrás referidos, determina a exclusão dos candidatos. 10.4. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. 11. Métodos de seleção: 11.1. Nos termos do disposto no nº 5 do artigo 36.º da LTFP e do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, serão adotados os seguintes métodos de seleção: a) Método de seleção obrigatório: Prova de Conhecimentos (PC). b) Método de seleção facultativo ou complementar: Entrevista de Avaliação de Competências. 11.2. Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 36.º da LTFP, exceto quando afastados, por escrito, pelos/as candidatos/as que, cumulativamente, sendo titulares da carreira/categoria se encontrem a cumprir ou a executar, ou encontrando-se em situação de valorização profissional tenham estado, por último, a desempenhar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção obrigatórios serão: a) Método de seleção obrigatório: Avaliação Curricular b) Método de seleção facultativo ou complementar: Entrevista de Avaliação de Competências. 11.3 Prova de conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as capacidades técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no n.º 6 do presente Aviso. Será valorada de 0 a 20 valores e com expressão até às centésimas. 11.3.1 Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos: prova escrita, presencial com consulta, constituída por 15 perguntas de escolha múltipla e 1 de resposta de desenvolvimento, terá a duração de 90 minutos e versará sobre a seguinte legislação: - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); - Lei n.º7/2009 de 12 de fevereiro (Código do Trabalho); - Decreto regulamentar n.º31/2012, de 13 de março (Lei Orgânica da DGAV) - Decreto-Lei n.º4/2015, de 7 de janeiro (Código Procedimento Administrativo) 11.4. A Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar, e que obrigatoriamente são os seguintes: Habilitação Académica de Base ou Curso Equiparado, Experiência Profissional, Formação Profissional e Avaliação de Desempenho. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar. 11.5. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento. A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público nas instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página eletrónica. 12. Os métodos de seleção têm caracter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os/as candidatos/as que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos ou fase, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes. 12.1. Classificação Final: 12.1.1. A classificação Final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = (PC x 50%) + (EAC x 50%). 12.1.2. Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 11.2. do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = (AC x 50%) + (EAC x 50%). 13. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitados no sítio da Internet da entidade, conforme disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 14. A falta de comparência dos/as candidatos/as a qualquer um dos métodos de seleção para o qual tenham sido convocados, equivale à desistência do procedimento, nos termos do n.º 3 e n.º 4, ambos do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não lhes sendo aplicado o método seguinte. 15. Os/as candidatos/as excluídos são notificados/as por uma das formas previstas nos números 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação. Os candidatos/as admitidos/as serão convocados/as através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 16.º e por uma das formas previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 6.º da referida Portaria. Os/as candidatos/as aprovados/as em cada método de seleção são convocados/as para a realização do método seguinte, nos mesmos termos. 16. Critérios de ordenação preferencial: 16.1. Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos/as, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 16.2. Os candidatos/as portadores/as de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, dá-se cumprimento ao previsto no n.º 3 do artigo 3.º do decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro 17. A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no decurso da aplicação do método de seleção é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e do artigo 121.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo). 17.1. A lista unitária de ordenação final dos/as candidatos/as, após homologação da Diretora-Geral, será afixada em local visível e público, nas instalações da DGAV e disponibilizada no sítio da Internet da mesma entidade (www.dgav.pt). 18. Composição do Júri Nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, para o presente procedimento concursal propõe-se o júri com a seguinte composição: Presidente: Susana Isabel Domingues Coelho da Fonseca– Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo 1.º Vogal efetivo: Luisa Alexandra Ribeiro Condeço Ramos; – Chefe da Divisão de Segurança Alimentar de Lisboa e Vale do Tejo – Norte; 2ºVogal efetivo: Fernando Manuel Gomez Gomez – Técnico Superior da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária de Lisboa e Vale do Tejo - DSAVRLVT; 1.º Vogal suplente: Ângela Regina Leça Melo Castro Jardim – Chefe da Divisão de Segurança Alimentar de Lisboa e Vale do Tejo – Sul; 2.º Vogal suplente: Cláudia Maria Agostinho Moedas – Chefe da Divisão de Proteção Animal de Lisboa e Vale do Tejo. 19. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”. 20. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária irá tratar os Dados Pessoais dos candidatos/as, em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados (EU) 2016/679, e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal. 21 – Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente Aviso será publicitado por extrato no Diário da República, 2.ª série, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), de forma integral e na página eletrónica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202606/1620). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.