Assistente Operacional

Resumo

Carreira

Assistente Operacional

Categoria

Assistente Operacional

Habilitações

9º ano (3º ciclo ensino básico)

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

1

Nível orgânico

Câmaras Municipais

Publicada

20/07/2026

Data limite

31/07/2026

O que vais fazer

Ao posto de trabalho a prover na categoria de Assistente Operacional (Bem-estar Animal), compete-lhe exercer funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; executar tarefas elementares de apoio, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, competindo-lhe, entre outras, as seguintes tarefas: Proceder à recolha de animais cuidando dos que se encontrem internados no canil municipal; garantir a correta utilização das instalações e equipamentos utilizados, procedendo, quando necessário, à sua manutenção e reparação; efetuar a higienização das instalações, zelando pela sua boa conservação; integrar as brigadas de desinfeção e auxiliar o veterinário municipal.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Requisitos de Nacionalidade: Não Habilitação Literária: 9º ano (3º ciclo ensino básico) Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Não Outros Requisitos: - Nível habilitacional equivalente à escolaridade obrigatória, designadamente: 4.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995; - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: https://servicosonline.cm-lagos.pt/, (será necessário proceder ao registo prévio) Contactos: 282771700 Data Publicitação: 2026-07-20 Data Limite: 2026-07-31

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 17 de julho de 2026. Descrição do Procedimento: Torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, proferido a 1 de julho de 2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal abaixo mencionado para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos que se mencionam: REF.ª M - 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional (Bem-estar Animal), com grau de complexidade 1. 1. Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ambos na sua atual redação; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento; Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, que aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas; Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 setembro, que promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas para pessoas com deficiência. 2. Para efeitos do disposto nos n. ºs 5 e 6 do art. º 25.º da Portaria n. º 233/2022, de 9 de setembro, declara-se que não estão constituídas reservas de recrutamento internas no Município de Lagos, na área do procedimento concursal em apreço. 3. No âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, nos termos do art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, foi consultada a CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, a qual declarou que ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA). 4. Caracterização do posto de trabalho: 4.1. Ao posto de trabalho a prover na categoria de Assistente Operacional, compete-lhe exercer funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; executar tarefas elementares de apoio, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, competindo-lhe, entre outras, as seguintes tarefas: Proceder à recolha de animais cuidando dos que se encontrem internados no canil municipal; garantir a correta utilização das instalações e equipamentos utilizados, procedendo, quando necessário, à sua manutenção e reparação; efetuar a higienização das instalações, zelando pela sua boa conservação; integrar as brigadas de desinfeção e auxiliar o veterinário municipal. 5. Local de trabalho: Área do Município de Lagos. 6. A determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é efetuada tendo como referência a 1ª posição remuneratória, nível 5, da Tabela Remuneratória Única, correspondente a 934,99€ (novecentos e trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos). 7. Requisitos de admissão: só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos: 7.1. Requisitos gerais: a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar; d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória. 7.2. Requisitos habilitacionais e profissionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional: - Nível habilitacional equivalente à escolaridade obrigatória, designadamente: 4.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995; - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável. 7.3. Podem candidatar-se ao procedimento concursal indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído. 7.4. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Lagos idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento. 8. Métodos de seleção: Tal como está previsto na legislação aplicável, os métodos de seleção assumirão caraterísticas diferentes consoante os candidatos não tenham vínculo de emprego estabelecido com a administração pública ou já sejam detentores de vínculo. Essas particularidades do procedimento estão descritas no ponto 8.1. e no ponto 8.2., respetivamente. 8.1. Aos candidatos que não sejam detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou aos que, tendo vínculo, não se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho a preencher, serão aplicados os métodos de seleção Avaliação Psicológica e Prova Prática de Conhecimentos. 8.1.1. Avaliação Psicológica (AP) - visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A preparação e aplicação da avaliação psicológica será efetuada por uma entidade especializada externa e será avaliada através de menções classificativas de Apto e Não Apto. 8.1.2. Prova Prática de Conhecimentos (PPC) - visa avaliar os conhecimentos profissionais e a capacidade para os aplicar a situações concretas no exercício da função de assistente operacional de Bem-estar Animal. Esta prova, de natureza prática, terá a duração de 1 hora, e consistirá do seguinte: a) Maneio de um felídeo; A prova consistirá na execução de uma tarefa prática de maneio de um felídeo, sendo avaliada de acordo com os seguintes parâmetros: - Perceção e compreensão da tarefa, em que é avaliada a atitude do candidato e a capacidade de entender a tarefa que tem de executar; - Qualidade de realização, em que é avaliado o domínio técnico da tarefa executada; - Celeridade na execução, onde se avalia a rapidez com que é executada a tarefa (10 minutos); - Grau de conhecimentos técnicos demonstrados, em que é avaliado o conhecimento das normas e procedimentos exigidos para o desempenho da tarefa; b) Técnica de contenção de canídeo com laço, em que serão considerados os seguintes fatores de apreciação: - Preparação do laço; - Abordagem ao animal; - Colocação do laço no animal; - Condução do animal com o laço. c) Imobilização de canídeo para tratamento médico veterinário, em que serão considerados os seguintes fatores de apreciação: - Colocação de açaime; - Levantamento e colocação de canídeo na marquesa; - Contenção do canídeo para tratamento. d) Ações de limpeza, lavagem e desinfeção das instalações, materiais e equipamentos (limpeza de local de alojamento de canídeo). A prova será classificada de acordo com os seguintes parâmetros de avaliação: A - Atitude perante a tarefa: avaliação do interesse, empenho, sentido de responsabilidade e confiança em si próprio antes e durante a execução da tarefa; B - Escolha dos materiais, ferramentas e utensílios: apreciação da utilização dos materiais, ferramentas e utensílios adequados na execução da tarefa; C - Regras de segurança do trabalho: avaliação do conhecimento das normas e procedimentos de segurança exigidos para o desempenho da tarefa; D - Celeridade na execução, onde se avalia a rapidez com que é executada a tarefa (10 minutos). Estes parâmetros serão valorados da seguinte forma: - Insuficiente - inferior a 10 valores; - Suficiente - igual ou superior a 10 valores e inferior a 14 valores; - Bom - igual ou superior a 14 valores e inferior a 18 valores; - Elevado - igual ou superior a 18 valores. A classificação resultará da média aritmética simples da valoração obtida em cada um destes parâmetros de avaliação, numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a fórmula: Prova Prática de Conhecimentos (PPC) = (A + B + C + D) /4 8.2. Aos candidatos que sejam detentores de vínculo de emprego público e que se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho a preencher, serão aplicados os métodos de seleção Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências. Os candidatos poderão, em substituição dos métodos de seleção Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, optar pela realização dos métodos de seleção Avaliação Psicológica e Prova Prática de Conhecimentos. 8.2.1. Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar. Este método será valorado de 0 a 20 valores, de acordo com a aplicação da seguinte fórmula: Avaliação Curricular (AC) = (HA x 10%) + (FP x 10%) + (EP x 25%) + (AD x 5%) + (DC x 50%) Sendo: HA = Habilitação Académica FP = Formação Profissional EP = Experiência Profissional AD = Avaliação de Desempenho DC = Discussão Curricular Estes fatores são valorados da seguinte forma: 1) Para o fator habilitação académica (HA): - Habilitação literária legalmente exigida - 18 valores; - Habilitação superior à legalmente exigida, desde que seja considerada relevante para a área de atividade específica - 20 valores. 2) Para o fator formação profissional (FP), considerar-se-ão as ações de formação, devidamente comprovadas, enquadráveis na área de atividade específica, relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, com o limite de 20 valores. - Ações de formação com duração até 14 horas - 0,5 valor cada; - Ações de formação com duração entre 15 e 35 horas - 1 valor cada; - Ações de formação com duração entre 36 e 60 horas - 1,5 valores cada; - Ações de formação com duração entre 61 e 100 horas - 2 valores cada; - Ações de formação com duração superior a 100 horas - 2,5 valores cada. 3) A avaliação da experiência profissional (EP) terá incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas, sendo contabilizado como tempo de experiência profissional apenas o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes à categoria a contratar, desde que se encontre devidamente comprovado, nos seguintes termos: - Inferior a 1 ano - 8 valores; - Igual ou superior a 1 ano e inferior a 5 anos - 12 valores; - Igual ou superior a 5 anos e inferior a 10 anos - 14 valores; - Igual ou superior a 10 anos e inferior a 15 anos - 16 valores; - Igual ou superior a 15 anos - 20 valores. 4) Para a valoração da avaliação de desempenho (AD) serão consideradas as três últimas avaliações em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas à do posto de trabalho a ocupar, de acordo com os seguintes critérios de avaliação: - Avaliação final de 2,000 a 3,499 - 12 valores; - Avaliação final de 3,500 a 3,999 - 14 valores; - Avaliação final de 4 a 5 - 18 valores; - Avaliação final de excelente - 20 valores. Caso o candidato não possua, por razões que não lhe sejam imputáveis, avaliação de desempenho relativa ao período a considerar, e atendendo ao disposto na alínea c) do n.º 2 do art.º 20.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que estabelece que o Júri deve definir um valor positivo a considerar na fórmula classificativa, será atribuída a pontuação de 12 valores. 5) A discussão curricular (DC) serve para o candidato apresentar/defender o seu curriculum vitae, complementando a avaliação atribuída nos pontos anteriores. 8.2.2. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o seguinte perfil de competências: - Orientação para o serviço público; - Iniciativa; - Organização, planeamento e gestão de projetos; - Orientação para a segurança. Ao guião de entrevista será associada uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise. A avaliação da Entrevista de Avaliação de Competências resultará da média aritmética simples das classificações obtidas, transposta para uma escala de 0 a 20 valores. Duração aproximada da Entrevista de Avaliação de Competências: 1 hora. 9. Sistema de Classificação Final: A ordenação final dos candidatos (OF) resultará da média aritmética dos resultados obtidos nos métodos de seleção aplicados e será expressa na escala de 0 a 20 valores até às centésimas, de acordo com as fórmulas a seguir indicadas: a) Candidatos referidos no ponto 8.1.: OF = AP: Apto/Não Apto; (PPC x 100%) b) Candidatos mencionados no ponto 8.2.: OF = (AC x 60%) + (EAC x 40%) Legenda: OF = Ordenação Final; AP = Avaliação Psicológica; PPC = Prova Prática de Conhecimentos; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências. 10. Orientações comuns a aplicar na seleção: 10.1. Os métodos de seleção são eliminatórios, considerando-se excluído do procedimento o candidato que não compareça à realização de um método de seleção ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores numa das provas ou obtenha um juízo de Não Apto na Avaliação Psicológica, não lhe sendo aplicado o método de seleção seguinte. 10.2. Em situação de igualdade de valoração na ordenação final, aplicam-se os critérios previstos no art.º 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e subsistindo o empate, aplicar-se-ão os seguintes critérios de ordenação preferencial: - 1.º - Qualidade da experiência profissional em atividade similar; - 2.º - Residência na área do município. 10.3. O recrutamento efetuar-se-á por ordem decrescente de ordenação final dos candidatos colocados em situação de valorização profissional e, esgotados estes, dos restantes candidatos, conforme o disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação. 10.4. Nos termos do n.º 3 do art.º 3.º do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. 10.5. Em cumprimento da alínea h) do art.º 9.º da Constituição da República Portuguesa, promover-se-á a igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional. 11. Formalização das candidaturas: 11.1 As candidaturas serão formalizadas obrigatoriamente, sob pena de exclusão, nos serviços online do Município de Lagos, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, disponíveis em https://servicosonline.cm-lagos.pt/, (será necessário proceder ao registo prévio, pendente de ativação pelo serviço responsável pela sua gestão, a qual pode demorar até 24h), excecionalmente, poderão ser submetidas no Gabinete do Cidadão e Empresas da Câmara Municipal de Lagos, Paços do Concelho Séc. XXI – Praça do Município, 8600-293 Lagos, nos dias úteis das 09:00 às 16:30 horas, até ao último dia do prazo fixado no ponto 1 do presente aviso, sendo sempre obrigatório registo prévio e preenchimento do formulário de candidatura online, acompanhado, sob pena de exclusão dos seguintes documentos: 11.1.1. Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão ao procedimento concursal, referidos no ponto 7.1. do presente aviso (certificado do registo criminal, documento comprovativo dos requisitos de robustez física e perfil psíquico e fotocópia do boletim de vacinas). É dispensada a apresentação dos documentos indicados no presente ponto, desde que os candidatos declarem, no ponto 8. do formulário de candidatura, que reúnem os referidos requisitos. 11.1.2. Documento comprovativo do requisito habilitacional referido no ponto 7.2. do presente aviso. 11.2. Os candidatos detentores de vínculo de emprego público que executem funções iguais às do procedimento a que se candidatam, a quem será aplicável o método de seleção da Avaliação Curricular, para além dos documentos referidos nos pontos 11.1.1 e 11.1.2. devem apresentar sob pena de exclusão, os seguintes documentos: 11.2.1. Curriculum vitae detalhado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações académicas e/ou profissionais, as funções desempenhadas, bem como as atualmente exercidas, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como, a formação profissional detida com indicação das ações de formação finalizadas (cursos e seminários), desde 2015 inclusive, indicando a respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras, anexando comprovativos da formação e da experiência profissional, sob pena de não serem considerados na Avaliação Curricular. 11.2.2. Declaração atualizada emitida pelo serviço público a que se encontrem vinculados, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, onde conste: a) Modalidade de vínculo de emprego público e sua determinabilidade; b) Carreira, categoria e descrição das atividades atualmente exercidas e respetivo tempo de serviço; c) Posição remuneratória detida à data de apresentação da candidatura; d) As avaliações quantitativas de desempenho referentes aos últimos três períodos de avaliação em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas à do posto de trabalho a ocupar ou, se for o caso, declaração comprovativa de que o candidato não foi avaliado nesse período com indicação do respetivo motivo. 11.3. Os candidatos com deficiência devem declarar no formulário de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar nos processos de seleção. 12. O Júri do procedimento concursal e de avaliação do período experimental terá a seguinte constituição: Membros efetivos: Técnica Superior (Medicina Veterinária) Ana Raquel Ramos Tidy na qualidade de Presidente do Júri, 1.ª Vogal Efetiva: Chefe da Divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição Vanessa Laborinho de Sousa Crespo, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos e o 2.º Vogal Efetivo: Assistente Operacional Jorge Miguel Lopes da Cruz Rosado. Membros suplentes: 1.ª Vogal Suplente: Assistente Operacional Bruna Fernandes Duque; 2.ª Vogal Suplente: Técnica Superior Neusa Cristina Fonseca Martins. 13. Os resultados obtidos em cada método de seleção, bem como a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão afixados nos Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município, 8600-293 Lagos e disponibilizados no Balcão Virtual do Município de Lagos em https://www.cm-lagos.pt/balcao-virtual/concursos-publicos/recursos-humanos. Lagos, 2 de julho de 2026. No uso de competência delegada, A Vereadora, Sara Maria Horta Nogueira Coelho

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202607/0677). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.