Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério do Ambiente e da Ação Climática

Publicada

19/07/2026

Data limite

31/07/2026

O que vais fazer

O posto de trabalho a ocupar enquadra-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de Técnico Superior, designadamente: Análise de processos de contraordenação previstos em normas legais e regulamentares, nomeadamente em matéria de ambiente, ordenamento do território, conservação da natureza, convenção CITES, Rede Natura e Exóticas, Aves e Habitats, Incêndios, Caça, Pesca, Nemátodo, Arvoredo Resinagem, Pinhas, Eucaliptos, MFR’s, Sobreiro e Azinheira, Azevinho, Resíduos, Planos de ordenamento; Análise de facto e de direito das situações submetidas à DRCNFALG passíveis de constituir contraordenação; Análise dos autos de notícia oriundos de entidades externas; Análise das impugnações apresentadas no âmbito dos processos de contraordenação; Elaborar defesas escritas no âmbito de processos administrativos; Elaborar pareceres/propostas sobre a determinação de medidas de reposição da legalidade ou ordem de embargo a aplicar no âmbito da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais e Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social; Assegurar a existência e permanente atualização de acervo legal, incluindo jurisprudência sobre aspetos com utilidade para a DRCNFALG; Instruir processos atinentes à violação dos Planos Especiais de Ordenamento do Território de Áreas Protegidas; Elaborar e/ou analisar protocolos e contratos; Intervir em procedimentos de contratação pública; Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações de que seja incumbido; Instrução de processos de averiguação no âmbito de acidente de viação com viaturas do Estado; Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços da DRCNFALG através da elaboração de

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Estar integrado na carreira de técnico superior Outros elementos a considerar: Experiência profissional no contexto das áreas funcionais requeridas; Conhecimentos, na ótica do utilizador, de informática e de tecnologias de informação e comunicação; Capacidade de análise e sentido crítico; Orientação para resultados e capacidade de inovação; Capacidade de comunicação; Capacidade de trabalho em equipa

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@icnf.pt Contactos: recrutamento@icnf.pt Data Publicitação: 2026-07-19 Data Limite: 2026-07-31

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202607/0721). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.