Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Licenciatura em Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Publicada

21/07/2026

Data limite

5/09/2026

O que vais fazer

Exercício de funções de natureza jurídica no âmbito da Comissão de Recursos, designadamente: - análise e apreciação de recursos não contenciosos das decisões de anulação de inscrição para emprego proferidas pelos centros de emprego, nomeadamente por incumprimento de deveres dos beneficiários;- verificação da regularidade procedimental dos atos administrativos, incluindo notificações, prazos e exercício do direito de audiência;- apreciação dos pressupostos de facto e da prova constante dos processos;- elaboração de relatórios e propostas de decisão com fundamentação de facto e de direito;- identificação de eventuais vícios dos atos administrativos;- contributo para a uniformização de critérios decisórios.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura em Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: Conhecimentos de Direito Administrativo, designadamente do Código do Procedimento Administrativo e do regime jurídico da proteção no desemprego; Constituição da República Portuguesa; experiência na análise de processos administrativos e na elaboração de peças jurídicas; capacidade de análise da prova e dos pressupostos de facto; rigor, autonomia e sentido de responsabilidade; capacidade de decisão em contexto de elevado volume processual.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: http://www.iefp.pt/recursos-humanos, separador "Recrutamento e seleção" e selecionar "Mobilidades" Contactos: drh@iefp.pt Data Publicitação: 2026-07-21 Data Limite: 2026-09-05

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202607/0735). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.