Fiscal

Resumo

Carreira

Fiscalização

Categoria

Fiscal

Habilitações

Habilitação Ignorada

Regime

Carreiras Especiais

Grau de complexidade

0

Nível orgânico

Câmaras Municipais

Publicada

28/07/2026

Data limite

11/08/2026

O que vais fazer

A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional constante no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, e à execução especificamente das seguintes atividades:-Fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território;-Prestar informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica.A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.Competências a demonstrar: Orientação para resultados; orientação para o serviço público; organização, planeamento e gestão de projetos; orientação para a mudança e inovação; orientação para a colaboração; orientação para a participação; gestão do conhecimento.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Habilitação Ignorada Outros Requisitos: Vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído na carreira e categoria de Fiscal

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@mun-sines.pt Contactos: 269630600 Data Publicitação: 2026-07-28 Data Limite: 2026-08-11

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento: Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho datado de 08/07/2026, foi determinada a abertura de procedimento de recrutamento em regime de mobilidade na categoria entre órgãos, para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Fiscal da Carreira Especial de Fiscalização, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado previamente constituído, pelo período de 18 meses, para a Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística (Fiscalização Municipal), pelo período de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas, a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público. 1 - Caracterização do posto de trabalho: A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional constante no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, e à execução especificamente das seguintes atividades: -Fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; -Prestar informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica. A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional. Competências a demonstrar: Orientação para resultados; orientação para o serviço público; organização, planeamento e gestão de projetos; orientação para a mudança e inovação; orientação para a colaboração; orientação para a participação; gestão do conhecimento. 2 – Caracterização da oferta: Mobilidade na categoria entre órgãos. 3 – Remuneração: A correspondente à posição remuneratória detida pelos candidatos(as) no Órgão de Origem. 4 – Requisitos de Admissão: Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, integrado na carreira e categoria de Fiscal. 5 – Local de trabalho: Município de Sines 6 – Prazo e formalização das candidaturas: 6.1. Prazo: 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso na BEP e no sítio da internet do Município; 6.2. Formalização: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do Município (www.sines.pt). Deverão ser remetidas por correio eletrónico para o email: recrutamento@mun-sines.pt, identificando o procedimento através do código de oferta na Bolsa de Emprego Público, acompanhado de curriculum vitae atualizado, pormenorizado e assinado pelo candidato, declaração emitida pelo serviço de origem com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, carreira/categoria, funções, posição e nível remuneratório. 7 – Métodos de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com entrevista de avaliação de competências. A avaliação curricular terá caráter eliminatório, sendo apenas contactados para a realização de entrevista de avaliação de competências, os candidatos aprovados no primeiro método de seleção aplicado. 8 – Júri do procedimento: Presidente: Patrícia Alexandra Duarte Cardoso, Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística 1.º Vogal Efetivo: Maria da Conceição Amaro Garcia, Técnica Superior da Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística. 2.º Vogal Efetivo: Lénia Sofia Sousa Gonçalves Pimenta, Assistente Técnica Serviço de Gestão de Recursos Humanos; 1.º Vogal Suplente: Helena Isabel da Silva Santos Leal, Técnica Superior do Gabinete Jurídico 2.º Vogal Suplente: Marina Isabel Raposo Caetano dos Santos, Coordenadora Técnica do Serviço de Gestão de Recursos Humanos. O primeiro vogal substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202607/1129). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.