Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Licenciatura em Serviço Social ou Política Social

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Outros

Publicada

10/08/2026

Data limite

24/08/2026

O que vais fazer

Referência B – Contratação de um Técnico Superior – Área da Ação Social, titular de Licenciatura em Serviço Social ou Política Social (762) (Código 762 da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação – CNAEF – Trabalho Social e Orientação), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na área da Ação Social da Junta de Freguesia, desempenhando, para além das tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior, outras inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior. Funções gerais: Exercício de funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica que fundamentam e preparam a decisão, com grau de complexidade 3. Elaboração, individualmente ou em equipa, de pareceres, informações técnicas, estudos, projetos e propostas de intervenção. Exercício de funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que enquadradas por orientações superiores. Representação da Junta de Freguesia em matérias da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Outras funções: Apoiar tecnicamente os Pelouros da Ação Social e da Educação. Coordenar os projetos de cariz social em que a Freguesia se encontre integrada. Conceber, desenvolver, implementar, acompanhar e avaliar projetos de intervenção social e comunitária promovidos pela Junta de Freguesia ou em parceria com entidades públicas, privadas e do setor social. Efetuar atendimento, acompanhamento e encaminhamento social da população, procedendo ao diagnóstico social das situações apresentadas e promovendo a autonomização dos indivíduos e famílias. Realizar visitas domiciliárias e outras diligências externas necessárias ao acompanhamento social dos munícipes. Elaborar, executar e monitorizar planos de intervenção social. Elaborar pareceres, informações técnicas, relatórios sociais, estudos e outros documentos de suporte à decisão. Promover ações de capacitação, inclusão social e desenvolvimento comunitário. Organizar e dinamizar atividades dirigidas à população idosa, promovendo o envelhecimento ativo, a participação social e o combate ao isolamento. Desenvolver programas e mecanismos de identificação precoce de situações de vulnerabilidade social, em articulação com associações, instituições e parceiros locais. Elaborar e atualizar o Diagnóstico Social da Freguesia e colaborar na elaboração, implementação e monitorização dos instrumentos de planeamento da Rede Social. Promover a implementação, organização e dinamização da Comissão Social de Freguesia, assegurando a preparação da documentação técnica necessária às respetivas reuniões. Fomentar o trabalho em rede e a articulação institucional com entidades públicas, privadas e do setor social. Representar a Junta de Freguesia na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), quando designado. Assegurar o atendimento, informação, orientação e acompanhamento dos utentes do Gabinete de Inserção Profissional (GIP), promovendo ações de apoio à procura ativa de emprego, divulgação de ofertas de emprego, encaminhamento para medidas de emprego, formação profissional e qualificação, bem como a articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e demais entidades parceiras, de acordo com os normativos aplicáveis. Colaborar na preparação, elaboração, execução e monitorização de candidaturas a programas de financiamento na área social. Proceder à recolha, tratamento e análise de indicadores sociais, elaborando relatórios de monitorização da atividade desenvolvida. Participar na organização e dinamização de campanhas, ações de sensibilização e iniciativas de prevenção nas áreas da inclusão social, igualdade, envelhecimento ativo, cidadania, saúde, educação e emprego. Conduzir veículos ligeiros da Junta de Freguesia para a realização de visitas domiciliárias, acompanhamento de utentes, deslocações às entidades parceiras, participação em reuniões, ações de formação, atividades comunitárias e demais diligências inerentes ao exercício das funções. Exercer as demais funções compatíveis com a carreira e categoria de Técnico Superior. Outros requisitos: Titular de carta de condução da categoria B (veículos ligeiros). Conhecimentos da legislação aplicável à Administração Local, à Ação Social, à Rede Social, ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), ao funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), às medidas de emprego e formação profissional e à intervenção comunitária. Capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal, organização, autonomia técnica, iniciativa, responsabilidade, trabalho em equipa e em rede, bem como disponibilidade para deslocações inerentes ao exercício das funções na circunscrição territorial da Freguesia e sempre que o serviço o justifique. Os candidatos deverão assegurar outras funções integradas no conteúdo funcional da respetiva categoria, inerentes aos serviços prestados pela Freguesia que não estejam expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou conexas e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada, desde que não seja considerada uma desvalorização profissional, nos termos do nº1 do artigo 81º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: Nomeação definitiva Nomeação transitória, por tempo determinável Nomeação transitória, por tempo determinado CTFP por tempo indeterminado CTFP a termo resolutivo certo CTFP a termo resolutivo incerto Sem Relação Jurídica de Emprego Público Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Requisitos de Nacionalidade: Não Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura em Serviço Social ou Política Social Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Ciências Sociais Serviço Social Direito, Ciências Sociais e Serviços Ciências Sociais Política Social Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Não Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: geral@jfmontelavar.pt Contactos: 219 270 161 Data Publicitação: 2026-08-10 Data Limite: 2026-08-24

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento: Aviso BEP Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para um Técnico Superior, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com o n.º 1 artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, por deliberação da Junta de Freguesia de Montelavar, tomada em reunião realizada em 15 de julho de 2026, encontra-se aberto o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do extrato deste aviso no Diário da República, ou seja até 24 de agosto de 2026, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta entidade: Referência B – Contratação de um Técnico Superior – Área da Ação Social, titular de Licenciatura em Serviço Social ou Política Social (762) (Código 762 da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação – CNAEF – Trabalho Social e Orientação), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na área da Ação Social da Junta de Freguesia, desempenhando, para além das tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior, outras inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior. Funções gerais: Exercício de funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica que fundamentam e preparam a decisão, com grau de complexidade 3. Elaboração, individualmente ou em equipa, de pareceres, informações técnicas, estudos, projetos e propostas de intervenção. Exercício de funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que enquadradas por orientações superiores. Representação da Junta de Freguesia em matérias da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Outras funções: Apoiar tecnicamente os Pelouros da Ação Social e da Educação. Coordenar os projetos de cariz social em que a Freguesia se encontre integrada. Conceber, desenvolver, implementar, acompanhar e avaliar projetos de intervenção social e comunitária promovidos pela Junta de Freguesia ou em parceria com entidades públicas, privadas e do setor social. Efetuar atendimento, acompanhamento e encaminhamento social da população, procedendo ao diagnóstico social das situações apresentadas e promovendo a autonomização dos indivíduos e famílias. Realizar visitas domiciliárias e outras diligências externas necessárias ao acompanhamento social dos munícipes. Elaborar, executar e monitorizar planos de intervenção social. Elaborar pareceres, informações técnicas, relatórios sociais, estudos e outros documentos de suporte à decisão. Promover ações de capacitação, inclusão social e desenvolvimento comunitário. Organizar e dinamizar atividades dirigidas à população idosa, promovendo o envelhecimento ativo, a participação social e o combate ao isolamento. Desenvolver programas e mecanismos de identificação precoce de situações de vulnerabilidade social, em articulação com associações, instituições e parceiros locais. Elaborar e atualizar o Diagnóstico Social da Freguesia e colaborar na elaboração, implementação e monitorização dos instrumentos de planeamento da Rede Social. Promover a implementação, organização e dinamização da Comissão Social de Freguesia, assegurando a preparação da documentação técnica necessária às respetivas reuniões. Fomentar o trabalho em rede e a articulação institucional com entidades públicas, privadas e do setor social. Representar a Junta de Freguesia na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), quando designado. Assegurar o atendimento, informação, orientação e acompanhamento dos utentes do Gabinete de Inserção Profissional (GIP), promovendo ações de apoio à procura ativa de emprego, divulgação de ofertas de emprego, encaminhamento para medidas de emprego, formação profissional e qualificação, bem como a articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e demais entidades parceiras, de acordo com os normativos aplicáveis. Colaborar na preparação, elaboração, execução e monitorização de candidaturas a programas de financiamento na área social. Proceder à recolha, tratamento e análise de indicadores sociais, elaborando relatórios de monitorização da atividade desenvolvida. Participar na organização e dinamização de campanhas, ações de sensibilização e iniciativas de prevenção nas áreas da inclusão social, igualdade, envelhecimento ativo, cidadania, saúde, educação e emprego. Conduzir veículos ligeiros da Junta de Freguesia para a realização de visitas domiciliárias, acompanhamento de utentes, deslocações às entidades parceiras, participação em reuniões, ações de formação, atividades comunitárias e demais diligências inerentes ao exercício das funções. Exercer as demais funções compatíveis com a carreira e categoria de Técnico Superior. Outros requisitos: Titular de carta de condução da categoria B (veículos ligeiros). Conhecimentos da legislação aplicável à Administração Local, à Ação Social, à Rede Social, ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), ao funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), às medidas de emprego e formação profissional e à intervenção comunitária. Capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal, organização, autonomia técnica, iniciativa, responsabilidade, trabalho em equipa e em rede, bem como disponibilidade para deslocações inerentes ao exercício das funções na circunscrição territorial da Freguesia e sempre que o serviço o justifique. Os candidatos deverão assegurar outras funções integradas no conteúdo funcional da respetiva categoria, inerentes aos serviços prestados pela Freguesia que não estejam expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou conexas e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada, desde que não seja considerada uma desvalorização profissional, nos termos do nº1 do artigo 81º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho. 2 - Em relação às reservas de recrutamento, declara-se que não existe no órgão reservas de recrutamento constituídas cujas características das funções específicas sejam idênticas às ora postas a recrutamento e que permitam satisfazer as características dos postos de trabalho a ocupar e a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, ainda não promoveu qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento por parte da ERC. 3 - Horário de trabalho: cumprimento da duração normal de trabalho semanal de trinta e cinco horas, distribuídas por um período de trabalho diário de sete horas, podendo comportar trabalho em dia de descanso semanal, complementar ou obrigatório. 4 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 5 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e ainda, considerando o disposto do nº 5 do art.º 25 da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, se a lista de ordenação final, contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna. 6 - Local de Trabalho: Na área territorial da Freguesia de Montelavar, Concelho de Sintra. 7 - Remuneração: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, será numa das posições remuneratórias da categoria, de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sendo que a posição remuneratória de referência é a 1ª posição, nível 16, da carreira e categoria de técnico superior, a que corresponde o valor de (euro) 1 499,15 €, da Tabela Remuneratória Única. 8 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente: Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; Ter 18 anos de idade completos; Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; Cumprimento das leis da vacinação obrigatória. 8.1 - Requisitos especiais e específicos: poderão candidatar-se todos os indivíduos, com ou sem, relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conforme determinado na deliberação da Junta de Freguesia de Montelavar, tomada em reunião realizada em 15 de julho de 2026 e que autorizou o recrutamento de trabalhadores sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo resolutivo, sendo requisito especial a detenção de nível habilitacional: Grau de complexidade funcional 3 – Licenciatura em Serviço Social ou Política Social (Código 762 da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação – CNAEF – Trabalho Social e Orientação) 8.2 — Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas. 9 — Nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal, os indivíduos detentores de relação jurídica de emprego publico, por tempo indeterminado e ainda trabalhadores com relação jurídica de emprego a termo resolutivo ou indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, o que se deliberou tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e a economia de custos. 10 - O recrutamento efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes, dos restantes candidatos, conforme o disposto na alínea d), n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 10.1 - Nos termos do art.º 24º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, Artigo 24.º, em situações de igualdade de valoração, têm preferência na ordenação final os candidatos que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 66.º da LTFP, seguidos dos candidatos que se encontrem em outras situações configuradas como preferenciais por lei, sendo que, em caso de igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial, a ordenação é efetuada, de forma decrescente em função da valoração obtida no primeiro método utilizado. Subsistindo o empate, pela valoração sucessivamente obtida nos métodos seguintes e, mantendo-se ainda o empate, por ordem alfabética. 11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento. 12 - Quotas de Emprego: em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em conjugação com o n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60% têm preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. 13 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas, sob pena de exclusão, num prazo de 10 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da publicação do extrato do presente aviso no Diário da República, ou seja até 24 de agosto de 2026, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, através do preenchimento obrigatório, do formulário de candidatura disponível no balcão da secretaria da Junta de Freguesia de Montelavar, sita na Rua Maestro Alferes Álvaro Augusto de Sousa, 3 - 2715-857 Montelavar, devendo ser entregues em suporte eletrónico através do e-mail: geral@jfmontelavar.pt, obrigatoriamente e unicamente em formato PDF, sob pena de exclusão, com indicação do Procedimento Concursal a que se candidata, através do número do aviso do Diário da República, a colocar no formulário de candidatura. 14 - A apresentação da candidatura, a realizar, obrigatória e unicamente, através de formulário, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, neste momento, por: declaração autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira/categoria em que se encontra inserido, descrição pormenorizada das atividades/funções que atual e concretamente executa e não apenas por remissão a conteúdo funcional genérico indicado na legislação em vigor, tendo em conta que se pretende realizar avaliação curricular, a posição remuneratória e o nível remuneratório que detém, a avaliação de desempenho obtida, em termos de SIADAP, no último ciclo avaliativo, se e quando aplicável; cópia legível do certificado de habilitações; curriculum vitae e cópia de documentos comprovativos da frequência de ações de formação relacionadas com o posto de trabalho, considerando a relevância da habilitação académica e da experiência profissional no conteúdo funcional específico e nos métodos de seleção a aplicar, tudo nos termos e para os efeitos da alínea a), do nº 1 do art.º 14 da portaria. 14.1 - O preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para o recrutamento é comprovado através de documentos apresentados no momento da constituição do vínculo de emprego público, conforme previsto no art.º 15 da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, através de: a) Fotocópia de documentos comprovativos da frequência de ações de formação relacionadas com o posto de trabalho a ocupar; b) Fotocópia de documentos comprovativos da titularidade dos requisitos específicos descritos, quando aplicável; c) Documento comprovativo do respetivo grau de deficiência, quando aplicável. 14.2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao procedimento, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar nos métodos de seleção. 14.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. 15 - Assiste ao Júri ou à Empregadora Pública, conforme o momento, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no formulário e que seja relevante para a decisão sobre os métodos de seleção a utilizar, ou no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. 16 - Os métodos de seleção serão os estipulados no artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 17º e seguintes da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, como a seguir se indica: 16.1 - Prova escrita de conhecimentos (PEC) e avaliação psicológica (AP) como métodos de seleção obrigatórios e entrevista de avaliação de competências (EAC), como método de seleção facultativo, aplicável: 16.1.1 – Aos candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, exceto aqueles que sejam titulares da carreira/categoria e se encontrem a exercerem a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação foi aberto o procedimento; 16.1.2 – Aos candidatos que, encontrando-se em situação de mobilidade e sendo titulares de carreira/categoria para a qual é aberto o procedimento não tenham, por último, exercido a atividade caracterizadora do posto de trabalho; 16.1.3 – Aos candidatos que não detenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. 16.2 - Avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC) como métodos de seleção obrigatórios - aplicável aos candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que, sejam titulares da carreira/categoria para o qual foi aberto o procedimento e se encontrem a cumprir ou a executar a atividade que caracteriza o respetivo posto de trabalho, bem como aos que, encontrando-se em situação de requalificação e sendo titulares de carreira/categoria para a qual é aberto o procedimento se tenham, por último, encontrado a cumprir ou a executar a atividade caracterizadora do posto de trabalho. 16.3 - Se os candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que reúnem as condições referidas no ponto 16.2, afastarem por escrito a aplicação dos respetivos métodos de seleção, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ser-lhes-ão aplicados os métodos de seleção previstos no ponto 16.1. 16.4 - Prova Escrita de Conhecimentos (PEC), a qual visa avaliar conhecimentos académicos, profissionais e competências técnicas e será valorada através da resposta às questões que serão colocadas, sendo que a prova consistirá em um máximo de 25 (vinte e cinco) perguntas sobre as seguintes matérias: Constituição da República Portuguesa (Decreto de Aprovação da Constituição, Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10, alterada e republicada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto); Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual); Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, respetiva regulamentação e alterações subsequentes; Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na sua redação atual; Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual); Lei de Bases da Economia Social (Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, na sua redação atual); Regime jurídico da Rede Social (Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho, na sua redação atual); Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na sua redação atual); Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na sua redação atual); Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social, na sua redação atual; Legislação aplicável ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), na sua redação vigente; Regulamentação aplicável aos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), emitida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), bem como normas técnicas e orientações em vigor; Medidas de emprego e formação profissional promovidas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), aplicáveis aos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), em vigor; Guias Técnicos e Orientações do Instituto da Segurança Social, I.P., relativos ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), à intervenção social, ao diagnóstico social, ao acompanhamento social e à Rede Social, em vigor; Guias Técnicos, Normas e Orientações do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), aplicáveis aos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP) e às medidas de emprego e formação profissional, em vigor; Estratégias e documentos orientadores nacionais em vigor nas áreas da inclusão social, combate à pobreza, envelhecimento ativo, igualdade, não discriminação, desenvolvimento comunitário e cidadania. Devem ser consideradas todas as suas atualizações e alterações ocorridas desde a publicação da legislação em referência até à data da realização da prova de conhecimentos. A PEC terá a valorização máxima de 20 valores, a cotação de cada pergunta encontra-se indicada no respetivo enunciado, e terá a duração máxima de 90 minutos. 16.5 - Avaliação psicológica - a aplicação deste método de seleção será efetuada de acordo com o artigo 17.º, n.º 1 alínea b) da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. Será valorada através das menções classificativas de apto e não apto. 16.6 - Avaliação Curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a qualificação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida no último ano. Os parâmetros serão considerados e ponderados numa escala de 0 a 20 valores. 16.7 - Entrevista de avaliação de competências - A aplicação deste método de seleção, independentemente de ser utilizado como método obrigatório, aos candidatos referidos no ponto 16.2, ou como método facultativo, será efetuada nos termos previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Será avaliada de 0 a 20 valores. 16.8 - Por razões de economia processual, de celeridade e de racionalização dos recursos, nos casos em que se verificarem mais de 20 candidaturas a aplicação dos métodos de seleção é faseada, iniciando-se pela prova de conhecimentos ou avaliação curricular, conforme o caso e será efetuada da seguinte forma: a) Aplicação do 1.º método de seleção (PEC ou AC) num primeiro momento, à generalidade dos candidatos admitidos. b) Aplicação do 2.º método de seleção e dos métodos seguintes apenas aos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por conjuntos sucessivos de 10 (dez) candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades de recrutamento. c) Sempre que da aplicação prevista nas alíneas a) e b) supra resulte a satisfação das necessidades de recrutamento, será dispensada a aplicação do segundo método ou dos métodos seguintes aos restantes candidatos, os quais se consideram excluídos para efeitos do presente procedimento concursal. 17 - Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, ou que tenha obtido um juízo de Não Apto na Avaliação Psicológica, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes. 17.1 – A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento de recrutamento. 18 – Ordenação Final: A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores e classificação final (CF) resultará da aplicação da seguinte fórmula, tendo em conta que a Avaliação Psicológica (AP) apenas tem uma menção qualitativa de Apto ou Não Apto: Para os candidatos referidos nos pontos 16.1.1, 16.1.2 e 16.1.3: CF = (PEC x 70%) + (EAC x 30%). Para os candidatos referidos no ponto 16.2 – CF = (AC x 70%) + (EAC x 30%). 19 - A publicitação dos resultados obtidos será efetuada de acordo com o artigo 22º da Portaria nº. 233/2022, de 09 de setembro. 20 — As atas do júri que concretizam a forma de avaliação dos candidatos são publicitadas no sítio da internet, na presente data, conforme n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro. 21 — De acordo com o artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, os candidatos excluídos serão notificados através de correio eletrónico. 22— A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da entidade empregadora, sita na Rua Maestro Alferes Álvaro Augusto de Sousa, 3 - 2715-857 Montelavar, nos termos do art.º 22º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro. 23 – Composição e Identificação do Júri: Presidente: Nuno Miguel Guarda da Rocha, Contabilista Certificado. Vogal efetivo: Ana Lúcia Mariano Miguel Teodoro, Técnica Superior na Junta de Freguesia de Almargem do Bispo. Vogal efetiva: Sara Isabel Leitão Sobrinho, Técnica Superior na Junta de Freguesia de Pêro Pinheiro. Vogal Suplente: Dina do Carmo Paraíba Serra, Técnica Superior na Junta de Freguesia de Terrugem. Vogal Suplente: Filipa Alexandra Pereira Mena, Contabilista Certificada. 24 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 25 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais, pelo que, na candidatura, o candidato presta as informações e o necessário consentimento para o tratamento de dados pessoais, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal, e pelo tempo que durar o procedimento concursal, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados. 26 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no artigo 11.º da Portaria nº 233/2022, de 09 de setembro, o presente procedimento concursal será publicitado, na Bolsa de Emprego Público (BEP), por publicação integral, e ainda: a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato; b) Nas instalações da entidade empregadora, sita na Rua Maestro Alferes Álvaro Augusto de Sousa, 3 - 2715-857 Montelavar, disponível a partir da data da publicação na BEP. 27. Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atual. 10 de agosto de 2026. A Presidente da Junta Freguesia de Montelavar, Teresa Pais Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP: Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com o n.º 1 artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, por deliberação da Junta de Freguesia de Montelavar, tomada em reunião realizada em 15 de julho de 2026, encontra-se aberto o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do extrato deste aviso no Diário da República, ou seja até 24 de agosto de 2026, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta entidade.

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202608/0320). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.