Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Direito (obrigatório);Dir. Administrativo / Dir. financeiro / Contratação Pública (preferencial)

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério do Ambiente e Energia

Publicada

2/09/2026

Data limite

16/09/2026

O que vais fazer

Desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior correspondente ao grau de complexidade 3, no Gabinete Jurídico (GJUR), assegurando, entre outras, as seguintes atividades:• Apoio jurídico à tramitação administrativa de procedimentos de financiamento lançados pelos fundos sob gestão da ApC;• Acompanhamento jurídico aos procedimentos de contratação pública em articulação com os restantes serviços da ApC• Elaboração de checklists de verificação do CCP para cofinanciamento em articulação com os restantes serviços da ApC;• Redação e revisão de contratos de financiamento, protocolos de colaboração e de assistência técnica e o acompanhamento do seu cumprimento, preparando propostas de alteração ou revogação.• Praticar todos os atos necessários a assegurar a restituição de financiamentos públicos indevidamente recebidos• Identificar e mitigar os riscos jurídicos no âmbito de processos de financiamento, através de processos e governação bem definidos;• Prestar informações técnicas legais e elaborar pareceres jurídicos institucionais;• Prestar aconselhamento em matérias de natureza regulamentar;• Assegurar o cumprimento da legislação aplicável;• Prestar apoio jurídico geral aos órgãos e aos serviços da ApC• Apoio jurídico e fundamentação de propostas para deliberação em Conselho Diretivo• Consultadoria sobre diplomas legais;• Representar a ApC e os fundos sob sua Gestão em juízo e fora dele.Considerando a natureza e o grau de especialização jurídica inerentes às funções a desempenhar, será especialmente valorizada a inscrição na Ordem dos Advogados, ainda que suspensa, enquanto elemento demonstrativo de qualificação profissional e experiência na prática jurídica.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito (obrigatório);Dir. Administrativo / Dir. financeiro / Contratação Pública (preferencial) Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: • Capacidade de interpretação e aplicação rigorosa da legislação; • Pensamento crítico e atenção ao detalhe na análise de documentos e processos; • Elevado sentido ético, responsabilidade e confidencialidade; • Autonomia na gestão de processos jurídicos e administrativos;

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@apclima.pt Contactos: 213231500 Data Publicitação: 2026-09-02 Data Limite: 2026-09-16

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202609/0064). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.